Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 12 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.973/2020 10 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.973/2020 10 DE MARÇO DE 2020
“ALTERA ART. 1° E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N°2.467/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FUMI – NO MUNICIPIO DE ERVAL SECO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso – FUMI – vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a financiar os programas e ações relativas à pessoa Idosa, com vista a assegurar seus direitos sociais e criar condições a promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - O FUMI tem a finalidade de captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros. Objetivando promover, manter e garantir a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem receitas do FUMI :
I – Os valores previstas na Lei Federal nº 10.741. de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
II- Recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades públicas. Recebidas diretamente ou por meio de convênio;
III- Recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – As contribuições recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, conforme legislação vigente;
V – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI – Os valores recebidos a título de juros . atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica e outros recursos a ele destinado;
Art. 4º - O Saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido como crédito para o exercício seguinte.
Art. 5º - Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica.
Art. 6º - É competência do Conselho Municipal do Idoso fixar critérios para utilização bem como fiscalizar o emprego dos recursos do FUMI.
Art.7 º - A estrutura administrativa, a organização , e o funcionamento do FUMI sertão disciplinados em regimento interno, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários a execução do disposto nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gestão do Fundo Municipal do Idoso - FUMI- é de competência da Secretaria Municipal da Assistência Social a qual caberá encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda os demonstrativos e demais peças técnicas que julgar necessários à relevação contábil do Fundo, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, em 10 de março de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral