Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 12 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2017. DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A DOAR MATERIAL DA ESCOLA DESATIVADA JANUARIO CEZAR DA SILVA.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus o material de construção da Escola desativada Januário Cezar da Silva da Linha Lajeado Neto para a construção de um Templo Religioso.
Art. 2º - Os dirigentes da Congregação Religiosa comprometem-se a retirar o material do local num prazo de 30 dias após a publicação da lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 11 de julho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.