Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3056/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3056/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3056/2021
DE 09 DE JUNHO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.803,70 (Sessenta e três mil, oitocentos e três reais e setenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 1.067 Aquisição de equipamentos – Emenda Parlamentar – Proposta ***.***.***-**/1190-01
4.4.90.52.00.00.00.00.4931 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 63.803,70
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro do Recurso 4931......................R$ 63.803,70
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral