Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de maio de 2026
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA / RURAL DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA / RURAL DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026
Decreta Situação de Emergência nas áreas URBANA / RURAL do Município afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
O Senhor EDERSON WINK, Prefeito do Município de Erval Seco, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais;
II- Que, em consequência, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III - Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
IV – Que até o momento o município está abastecendo através de caminhão pipa aproximadamente 394 famílias 1.576 habitantes, 01 Escola Municipal e 01 Escola Estadual com água potável para consumo humano;
V – Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/Relatório em anexo;
VI – Que a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.