Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3001/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3001/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.955/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR DEJETOS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transportar e distribuir dejetos oriundos das propriedades dos suinicultores até as piscinas de dejetos ou lavouras dos produtores rurais.
Paragrafo Único - O Laudo de aprovação para a distribuição de dejetos será emitido por profissional habilitado da EMATER/RS, e da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em área Pré-Cadastrada, sendo a forma de distribuição regulamentada posteriormente por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde