Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2999/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2999/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RETOMADA DE OBRA DE UMA UNIDADE PROINFÂNCIA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.207.654,24 (um milhão, duzentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01 – Ensino Infantil
Proj. Ativ. – Construção de Unidade Proinfância
4.4.90.51.00.00.00.00-1845 - Obras e Instalações .....................R$ 885.610,83
4.4.90.51.00.00.00.00-0001 - Obras e Instalações ..............R$ 322.043,41
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:
Os recursos oriundos da pactuação com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a construção de unidade Proinfância – 1017114 –................... R$ 885.610,83
A redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01 – Ensino Infantil
Proj./Ativ. 2.022 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00-0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.......- R$17.543,41
3.3.90.39.00.00.00.00-0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... – R$ 70.000,00
Proj./Ativ. 2.085 Alimentação Escolar – Creche
3.3.90.30.00.00.00.00-0020 – Material de Consumo ............ – R$ 10.000,00
Proj./Ativ. 2.096 Melhorias Pedagógicas Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00-0020 - Material de Consumo................ – R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-0020 – Equipamentos e Material Permanente................ – R$ 5.000,00
Proj./Ativ. 2.083 Alimentação Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ............... – R$ 10.000,00
Proj./Ativ. 2.089 Atendimento Escolar Especializado
3.3.90.39.00.00.00.00-0020 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......– R$ 12.500,00
Proj./Ativ. 2.090 Manutenção do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa
3.3.90.30.00.00.00.00-0020 – Material de Consumo....................... – R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ – R$ 5.000,00
Proj./Ativ. 2.097 Melhorias Pedagógicas Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00-0020- Material de Consumo..................– R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................– R$ 5.000,00
Proj./Ativ. 2.028 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00-0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....– R$ 40.000,00
Proj./Ativ. 1.017 Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e Material Permanente.......................– R$ 20.000,00
Proj./Ativ. 1.018 Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00-0001 – Equipamentos e Material Permanente....................– R$ 20.000,00
Proj./Ativ. 0.004 Auxílio para Associação dos Universitários
3.3.50.43.00.00.00.00-0001 Subvenções Sociais............. – R$ 40.000,00
Proj./Ativ. 2.098 Manutenção da Biblioteca Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00-0001 - Material de Consumo................................................– R$ 5.000,00
Proj./Ativ. 2.103 Aniversário do Município
3.3.90.30.00.00.00.00-0001- Material de Consumo................– R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........- R$ 9.000,00
Proj./Ativ. 2.014 Festival Estudantil da Canção
3.3.90.39.00.00.00.00-0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......- R$10.000,00
Proj./Ativ. 2.118 Desfile Cívico
3.3.90.30.00.00.00.00-0001 – Material de Consumo..................... – R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........– R$ 5.000,00
Proj./Ativ. 2.106 Apoio a Realização de Torneios Desportivos
3.3.50.41.00.00.00.00-0001 – Contribuições.................... – R$ 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 06 de outubro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde