Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Operador de Máquinas e Serviços Gerais
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.045/2021, Lei Municipal 3.053/2021 e Lei Municipal n° 3.068/2021.
§1° Fica prorrogado de 01/01/2022 até 31/12/2022, no caso do Operador de Máquinas, podendo ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.
§2° Fica prorrogado de 01/01/2022 até 31/05/2022, no caso dos Serviços Gerais, podendo haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.
Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Carga Horária
Vencimentos Iniciais
01
Operador de Máquinas
7
3, 01
40 horas
R$ 1.054,76
07
Serviços Gerais II
1
2,37
40 horas
R$ 830.49
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de dezembro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral