Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Erval Seco, mantedora da Rádio Comunitária Nativa de Erval Seco.
Art. 2º - A Entidade Conveniada compromete-se a repassar mensalmente a Entidade Conveniente a importância mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mill e Oitocentos Reais) mensais, num total de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) anual, ficando condicionado a prestação de contas à liberação dos recursos no mês subsequente.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes são da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 03 Sec. Municipal da Administração e Coordenação Geral
Unidade: 01 Sec. Municipal da Administração
Proj./Ativ. 2.105 Apoio Cultural e Rádio Comunitária
37 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições
Art. 3º - O Poder Legislativo fiscalizará as operações com o auxílio dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro 2018, revogando a Lei Municipal N° 2.705/2017 de 15 de Março 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiro de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.