Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2017. DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ESPORTIVO, RECREATIVO E CULTURAL VETERANOS DO GUARANI COMO AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio de repasse de recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, ao Clube Esportivo, Recreativo e Cultural Veteranos do Guarani do Município de Erval Seco
Art. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade –
2.024 – Manutenção do Conselho Municipal do Desporto
120– 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º - Os recursos serão utilizados para cobrir gastos com a organização do Campeonato de Futebol Sete do Município de Erval Seco.
Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de setembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.