Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 15 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2020 09 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2020 09 DE JUNHO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber uma Fração de terras urbano com área de 1.193m² (Um mil cento e noventa e três metros quadrados) parte da chácara n°21 (vinte e um), com as seguintes confrontações: a NORDESTE por duas linhas retas medindo 76,63 metros e outra linha medindo 22,60 metros com chácara 21; a SUDESTE por uma linha reta medindo 12 metros com chácara 22; ao SUDOESTE por duas linhas retas, uma medindo 22,85 metros e a outra medindo 76,60 metros, com a chácara 21; ao NOROESTE por uma linha reta, medindo 12 metros com a chácara 20.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 09 de Junho de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral