Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2017. DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UM ESTAGIÁRIO VIA CIEE AO FÓRUM DE SEBERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um estagiário via CIEE ao Fórum da Comarca de Seberi, com vínculo ao Cartório Judicial.
Art. 2º - A contratação do Estagiário esta prevista na Lei Municipal Nº 25002/2014 de 18 de junho de 2014;
Art. 3º - Os recursos para a cobertura dessas despesas estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária;
Órgão 03 – Secretária Mun. da Adm. Coord. Geral.
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Administração.
Proj/Ativ. 4.042. Oportunidade gerada Para Estudantes.
183. 3.3.90.93.00.00.00.00.001 Outros Serviços de Terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de agosto de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.