Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022.
DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR MUNICIPAL-PROFESSOR DE ANOS INICIAIS/ÁREA 1/PEDAGOGO.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022:
Nº de Servidores
Cargo
Nível
Vencimento Inicial
Carga Horária
01
Professor de anos iniciais/área 1/ pedagogo
1
R$ 1.616,24
20hs
§1° Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A contratação para o cargo de Professor anos iniciais área 1/ pedagogo seguirá a lista dos classificados do Processo Seletivo nº 006/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral