Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 4 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2019. 02 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2019. 02 DE ABRIL DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A TAMBAÚ ENERGIA S/A. ”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 02 Ensino fundamental
Proj./Ativ. Parcerias Técnicas – Educação Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo..............R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..............R$ 4.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 12.000,00
ART. 2º - A cobertura financeira para o crédito aberto pelo Art. 1º será:
O recebimento a título de contribuições no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) da Empresa Tambaú S/A.
ART. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, a seguinte atividade:
Programa: 104 – Parcerias Técnicas
Ação: Educação Ambiental
Produto: Convênio firmado
Meta para 2019: 01
Valor para 2019: R$ 20.000,00
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de Abril de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.