Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2790/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2790/2017.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORD. GERAL
Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto Atividade – 2006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
24 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00
Unidade 04 – INATIVOS E PENSIONISTAS
Projeto Atividade 0006 – Pagamento de Inativos e Pensionistas
179 – 3.1.90.01.00.00.00.00.0001 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref..R$ 3.500,00
180 – 3.1.90.03.00.00.00.00.0001 – Pensões ........R$ 13.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade 01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Projeto Atividade 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
56 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.......................................................R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
50 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$ 7.000,00
51-3.1.90.13.00.00.00.00.0001–Obrigações Patronais.................................................................R$ 4.000,00
Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Projeto Atividade 2107 – Manutenção da Tesouraria Municipal
65 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 5.000,00
66 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 2.700,00
Unidade 03 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Projeto Atividade 2013 – Manutenção do Departamento de Tributação
72 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 4.000,00
73 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 6.000,00
Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade 01 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
79 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 10.000,00
80 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 3.000,00
Órgão 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E TURISMO
UNIDADE 01 – ENSINO INFANTIL
Projeto Atividade 1031 – Manutenção da Educação Infantil – Apoio Creche FNDE/MEC
304 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1735 – Material de Consumo .................................................................................R$ 5.000,00
305 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1735 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 3.000,00
Projeto Atividade 2017 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades
90 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 75.000,00
91 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais............................................................... R$ 10.500,00
Unidade 2 – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto Atividade 2019 – Manutenção do Ensino Fundamental - Coordenadoria
99 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0031 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................................................R$ 10.000,00
100 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0031 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 4.500,00
Projeto Atividade 2025 – Manutenção da Biblioteca Municipal
99 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................................................R$ 3.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Projeto Atividade 2026 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
323 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo ................................................................................R$ 15.000,00
326 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.300,00
UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
128 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 - Obrigações Patronais................................................................. R$ 6.500,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
143– 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................................................R$ 3.500,00
144-3.1.90.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais ..................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 09 – SEC. MUNIC. DE OBRAS PUBLICAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
UNIDADE – 01 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Projeto Atividade 2030 – Manutenção dos Serviços Urbanos
155 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 15.000,00
UNIDADE 02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM
Projeto Atividade 2031 – Manutenção do DMER
159- 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ...............................R$ 30.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
7- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORD. GERAL
Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto Atividade 2006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
23 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física.........................R$ 6.000,00
22 – 3.3.90.35.00.00.00.00.0001 – Serviço de Consultoria........................................R$ 15.000,00
Projeto Atividade 2008 – Manutenção do Conselho Tutelar
31 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física...............R$ 9.000,00
32 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física.......................R$ 4.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade 01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Projeto Atividade 0001 – Pagamento de Precatórios
176- 3.3.90.91.00.00.00.00.0001 – Sentenças Judiciais .....................R$ 70.000,00
Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade 01 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Projeto Atividade 1002 – Incentivo a Implantação, Manutenção e Ampliação de Empresas
188-3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 9.000,00
Órgão 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E TURISMO
Unidade 02 - ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto Atividade 2059 – Atendimento Educacional Especializado
335 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo............................R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2060 – Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa
336 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2069 – Passeio Cultural
337 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2128 – Implantação do Plano Municipal da Educação
340 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 13.000,00
UNIDADE 03 – TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade 2022 – Manutenção do Transporte Escolar
114– 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo,..............R$ 5.500,00
116 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$80.000,00
UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
127 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................R$ 10.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Projeto Atividade 2028 – Secretaria Municipal da Agricultura
136– 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais..................R$ 3.000,00
140- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 15.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
1- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................R$ 8.000,00
2-3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................R$ 2.000,00
O Excesso de Arrecadação do Recurso 1735 .......................R$ 8.000,00
O Superávit Financeiro do Recurso 0031...................R$ 30.500,00
-------------------
R$ 303.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.