Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2022.
DE 14 DE JANEIRO 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EXCETO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata a Constituição Federal em seu Artigo 37 Inciso X, fica determinado nos termos desta lei a aplicação do índice de 10,06% (dez virgula seis por cento) do IPCA aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS).
Art. 2º - Reposição salarial de 1,94% (um virgula noventa e quatro por cento), aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS).
Art. 3º- O Valor de referência do ART. 29 da Lei Municipal nº 804/90 passa a ser R$ 392,47 (Trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4º - Os efeitos desta lei não se aplicam aos Servidores do Magistério, tendo em vista que a revisão destes servidores será tratada em lei própria.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral