Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 7 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2820/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2820/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, CONTRATO COM A ATESSC (associação de trabalhadores de Erval Seco – setor carnes) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/contrato com a ATESSC (associação de trabalhadores de Erval Seco – setor carnes) - CNPJ Nº 29.644.607/0001-96 situada na Av. Ernesto Ahlerth, Erval Seco -RS para subsidiar Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa Labema Alimentos de Seberi.
Art. 2º - No convênio/contrato a ser assinado o município pagará à ATESSC (associação de trabalhadores de Erval Seco – setor carnes) o valor de R$ 4.909,09 (quatro mil novecentos e nove reais e nove centavos) em 11 (onze) parcelas mensais, num total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único: O convênio/contrato poderá ser prorrogado até dezembro de 2020 se houver interesse por ambas as partes.
Art. 3º - As despesas referentes ao convênio ora firmado, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Proj./Ativ. 2.020 Subsídio ao Transporte de Trabalhadores 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 01 de Fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Fevereiro de 2018.
LEONIR KOCH
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral