Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.271/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.271/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a alienar bens inservíveis em forma de leilão”.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder público Municipal autorizado a alienar, em forma de leilão, os bens inservíveis abaixo identificados com sua respectiva avaliação de lance mínimo:
Camionete Furgão Fiat/Ducato MC TCA (Ambulância) ano/modelo 2012/2013, motor 127 cv, diesel, placa ITR5182, com avarias na lata, documentação em dia, em circulação. Avaliado em R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais)
Camionete Saveiro VW ano/modelo 2006/2007, cor branca, motor 1.6, 107 cv, álcool/gasolina, placa INR 0735, motor trancado, pneus em mau estado, avarias na lata, documentação em dia. Avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Ford Focus Sedan, ano/modelo 2008/2009, cor preta, motor 2.0, 145cv, gasolina, placa IPN 3H66, câmbio automático, bancos de couro, documentos em dia, em circulação. Avaliado em R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais).
Astra Sedan/Elegance, GM, ano/modelo 2005/2006, cor preta, motor 2.0, 128cv, álcool/gasolina, placa IMS 0J95, documentação em dia, em circulação. Avaliado em R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).
Siena Attract, Fiat ano/modelo 2018, cor branca, motor 1.0, 75 cv álcool/gasolina, direção hidráulica, ar condicionado, vidro elétrico, vidro elétrico, Placa IYN0875, documentação em dia, em circulação. Avaliado em R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais).
Gol especial MB, VW ano/modelo 2016, cor branca, motor 1.0 76 cv, álcool/gasolina, vidro elétrico, ar condicionado (não está funcionando), direção hidráulica, avarias na lata, Placa IXG
3086, documentação em dia, em circulação. Avaliado em R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).
Caçamba basculante com tampa, sem chassi e sem a parte hidráulica. Avaliada em R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais).
Plantadeira AS Vence Tudo 1113, 11 linhas de inverno e 5 linhas de verão, tração de arrasto, sem condição de uso, somente para tirar peças. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Lote com seis bicicletas de marcha, aro 26. Avaliado em R$ 920,00.
Ferro Velho: aproximadamente 2.000 kg. Avaliado em R$ 0,60 (sessenta centavos o quilograma).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral