Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 15 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3033/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3033/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
“DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
Nº de Servidores
Cargo
Nível
Padrão
Coef.
Carga Horária
08
Professores - Educação Infantil
Pedagogo
1
-
1,00
20hs
05
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo
1
-
1,00
20hs
02
Professores –
Ensino Fundamental II – Área 02
Educação Física
1
-
1,00
20hs
01
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática
1
-
1,00
20 horas
01
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 História
1
-
1,00
20 horas
Parágrafo único: Os vencimentos dos servidores será proporcional as horas trabalhadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam editais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro, ou quando a contratação não for mais necessária.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de março de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral