Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.183/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.183/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.183/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE LOTES DO DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PARA AS EMPRESAS, JOANITA SUELEN CEZAR BULEGON, VANDERLEI FIGUEIREDO MACHADO, CONSTRUTORA BULEGON LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso no Distrito de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Erval Seco-RS, LOTES para as seguintes empresas:
Empresa JOANITA SUELIN CEZAR BULEGON (Floricultura e Presentes D Coração), CNPJ 14.444.316/0001-87, o LOTE de nº 04 conforme Lei Municipal nº 2.543/2014.
Empresa VANDERLEI FIGUEIREDO MACHADO (Artesanatos Brinque Bem), CNPJ 28.967.459/0001-88, o LOTE de nº 03 conforme Lei Municipal nº 2.543/2014.
Empresa CONSTRUDORA BULEGON LTDA – ME, CNPJ 05.054.587/0001-35 o LOTE nº 08, conforme Lei Municipal nº 2.543/2014.
Art.2º - O Município cede o Lote à Empresa, sendo que o empreendedor por sua conta faça a instalação da infraestrutura como água e energia elétrica.
Parágrafo Único: Somente será concedida a licença de funcionamento, após apresentação de licenciamento ambiental junto ao setor ambiental com a devida autorização, tendo como prazo para regularização de licenciamento em até 90 dias da publicação da presente lei sob pena de revogação da mesma.
Art.3º - O prazo de vigência é de 18 (dezoito) anos para uso, a contar da data de instalação no Distrito Industrial de Desenvolvimento Econômico e Social.
Parágrafo Único: Após o término da cessão de uso o empreendedor (a) tendo interesse na continuidade do empreendimento, a municipalidade poderá renovar por Lei Municipal específica o prazo desde que haja interesse público presente.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Erval Seco, 19 de Julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral