Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3011/2020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3011/2020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2876/2018 QUE REPASSA RECURSOS FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ENTIDADE HOSPITAL BENEFICENTESANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Lei Municipal nº 2876/2018 até 30/11/2021 e alterar o repasse de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela para parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj./Ativ.: 1.038 – Convênio com Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela
67. 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de dezembro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde