Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018
“Define Situação de excepcional interesse Públicoe Autoriza o Poder Executivo Municipal contrataremergencialmente servidor”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 30/12/2018 servidor, conforme tabela descrita abaixo:
Nº de Servidor
Cargo
Padrão
Coeficiente
Carga Horária
01
Médico Veterinário
12
10.83
30 horas
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal confeccionará Decreto e Edital para fins de seleção temporária emergencial, com prazo de inscrição e julgamento, que esteja em consonância com a urgência da presente contratação.
Art. 2º - A contratação emergencial, de que trata essa lei, poderá ser feita para um (a) servidor (a) Médico Veterinário, com carga horária de 30 hs semanais, coeficiente 10.83.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco RS, 10 de julho de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.