Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2018 DE 03 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2018 DE 03 DE ABRIL DE 2018
“ALTERA ARTIGO 1° DAS LEIS 2.795/2017 E 2.821/2018 REFERENTE Á MÉDICO E MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1° da Lei 2.795/2017, que passa a seguinte redação referente à carga horária de Médico Pediatra:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Carga Horária
01
Médico Pediatra
14
_
Até 40 horas
01
Técnico de Enfermagem
09
_
40 horas
01
Nutricionista
11
_
40 horas
01
Lavador de Veículos
06
_
40 horas
02
Agentes de Saúde
_
4,06
40 horas
Art. 2º - Fica alterado o Art. 1° da Lei 2.821/2018, que passa a seguinte redação referente à carga horária:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Carga Horária até
01
Médicos
14
Até 40 horas
Art. 3º - Vencimentos serão proporcionais às horas contratadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de Abril de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.