Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS A ESCOLINHA DE FUTEBOL DR7 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cultura Desporto e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desporto
Proj. Ativ Apoio a Atletas
3.3.50.41.00.00.00.00.0001 Contribuição .........R$ 2.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1°:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ./ 0.006 – Reserva de Contingência
356 -9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência.......R$ 2.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse a titulo de contribuição para a Escolinha de Futebol DR7, Razão Social Daniela Frank Lissak Rinaldi, CNPJ 10.810.763/0001-51, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para auxiliar nas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de atletas e familiares, quando da avaliação dos mesmos no município de Curitiba, obedecendo o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Parágrafo Único: Servirá para cobertura do repasse autorizado pelo Caput deste artigo, o crédito especial aberto pelo Artigo 1º desta lei.
ART. 4º O Poder executivo efetuará o repasse previsto no artigo 3º, em parcela única, assim que contempladas todas as exigências legais para formalização do termo de fomento.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de agosto de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.