Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2019. DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2019. DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2019, com possibilidades de prorrogação após processo seletivo simplificado o (a) servidor (a) no quadro abaixo:
Nº de Servidores: 1
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Micro área: 17
Coeficiente: 4,06
Carga Horária: 40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Ativ. – 2058 Programa de Agente Comunitário de Saúde
221-3.1.90.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de janeiro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.