Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2022.
DE 14 DE JANEIRO 2022.
(ORIGEM LEGISLATIVA)
“ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUALDOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS- PRESIDENTE E VEREADORES”
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral e anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será feito nos termos desta lei, pela aplicação do índice de 10,06 %(Dez virgula zero seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 aos subsídios dos agentes Políticos do município de Erval Seco – Presidente do Poder Legislativo e vereadores, de acordo com o que estabelece o artigo 1º em seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.998/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral