Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 11 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ. 1022 – Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
2 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações................................................................R$ 30.000,00
Proj. Ativ. 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
5 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ....................R$ 25.000,00
12 – 3.3.90.46.00.00.00.00.0001 – Auxílio Alimentação ..............................................................R$ 3.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ. 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ...................................................................R$ 55.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de outubro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.