Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3074/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3074/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO PAVIMENTA COM O GOVERNO DO ESTADO.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.381,72 (Cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ. – Projeto Pavimenta
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 – Obras e Instalações...............................R$ 34.903,88
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações..........................R$ 114.477,84
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Convênio com o Governo do Estado para pavimentação...................R$ 34.903,88
Excesso de arrecadação do recurso 0001...............................R$ 114.477,84
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral