Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 226.500,00 (duzentos e vinte seis mil com quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura Desp. E Turismo
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ. – Compromisso Município Emendas Veiculo
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 26.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Recurso recebido termo de compromisso 533 do FNDE R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio
Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 26.500,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de novembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.