Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3084/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3084/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3084/2021
DE 17 DE AGOSTO DE 2021
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3039/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOGAPES."
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º-O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3039/2021 passa a ter a seguinte Redação:
Art. 1º-Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) mensalmente pelo período de 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021 ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco -GAPESpara custear despesas em material permanente, aluguel ou auxílio moradia e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso Município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de agosto de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral