Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2019 09 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2019 09 DE JULHO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.153.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01 – Educação Infantil
Proj. Ativ. – Construção de Creche Proinfância
4.4.90.51.00.00.00.00.1845 Obras e Instalações.........R$ 932.732,06
4.4.90.51.00.00.00.00.1845 Obras e Instalações........ R$ 220.267,94
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:
A redução das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 03 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Administração
Projeto Atividade 2.008 – Aquisição de Terenos para Utilidade Publica
39 – 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis ........R$ 20.000,00
Orgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 – Departamento Municipal de Finanças
Projeto Atividade 1.004 – Revisão da Planta de Valores
69 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00
Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade 01 – Ensino Infantil
Projeto Atividade 2.096 – Melhorias Pedagógicas Ensino Infantil
69 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00
124 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente........R$ 5.000,00
Unidade 02 – Ensino Fundamental
Projeto Atividade 2.089 – Atendimento Escolar Especializado
147 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 12.500,00
Projeto Atividade 2.089 – Manutenção do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa
148 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .......R$ 5.000,00
149 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2.097 – Melhorias Pedagógicas Ensino Fundamental
152 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00
153 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 5.000,00
Unidade 04 – Departamento Cultural
Proj-Ativ 0.005 – Participação no Programa União Faz a Vida
186 – 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições.......R$ 5.000,00
Proj-Ativ 2.098 – Manutenção da Biblioteca Municipal
176 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00
Proj-Ativ 2.101 – Passeio Cultural
179 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ..........R$ 5.000,00
Proj-Ativ 2.103 – Aniversário do Município
181 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .......R$ 9.000,00
Proj-Ativ 2.118 – Desfile Cívico
184 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ...........R$ 2.000,00
185 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 5.000,00
Orgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.038 – Programa Troca Troca
263 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 26.267,94
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ. 0.006 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência..........R$ 95.500,00
Excesso de arrecadação do Recurso 1845 – Referente a rendimentos – R$ 502,72
Superavit Financeiro recurso 1845 ............vênio 10833/2014 .........R$ 885.610,83
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de julho de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal.
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral