Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.279/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.279/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 255.325,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte e cinco mil) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa: 8.244.0119
Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde
223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00
223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1600.3110.0000 – Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 89.000,00
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Função, Sub função, Programa: 8.244.0119
Proj. Ativ. – 1.095 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde
265 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 36.500,00
265 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1700.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ......................................R$ 109.825,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
A redução das seguintes dotações orçamentárias
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Função, Sub função, Programa: 8.244.0119
Proj. Ativ. – 2.034 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
258 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros ............R$ 6.500,00
Função, Sub função, Programa: 8.244.0119
Proj. Ativ. – 2.034 – Incentivo a Formação Agrícola
262 - 3.3.50.41.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Contribuições ....................R$ 30.000,00
Função, Sub função, Programa: 8.244.0119
Proj. Ativ. – 2.044 – Manutenção das Redes de Água do Munícipio
267 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Material de Consumo ...............R$ 20.000,00
Convênio Emenda Parlamentar Recurso 1.570.000 – ....................R$ 109.825,00
Superávit Financeiro Recurso 1.600.3110 – .....................R$ 89.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Junho de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral