Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 26 de janeiro de 2018
FICA ALTERADA A LEI N°2.809/2018 NOS SEGUINTES TERMOS: “ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
FICA ALTERADA A LEI N°2.809/2018 NOS SEGUINTES TERMOS: “ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2018 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
(Origem legislativa)
FICA ALTERADA A LEI N°2.809/2018
NOS SEGUINTES TERMOS:
“Estabelece índice para revisão geral e anual, Dos subsídios dos Agentes Políticos”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A revisão geral e anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será feito nos termos desta lei, pela aplicação do índice de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2018 aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores do município de Erval Seco, de acordo com o que estabelece o artigo 1º § 1º da Lei Municipal nº 2.670/2016 .
Art. 2º - A revisão geral e anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será feito nos termos desta lei, pela aplicação do índice de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) de reposição salarial e 1,05% (um virgula zero cinco por cento) de aumento real a partir de 1º de janeiro de 2018 aos subsídios dos Secretários Municipais do município de Erval Seco, de acordo com o que estabelece o artigo 1º § 1º da Lei Municipal nº 2.670/2016 .
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Janeiro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.