Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3059/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3059/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3059/2021
DE 15 DE JUNHO DE 2021.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS Á FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA FURI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade – Incentivo à Formação Agrícola
3.3.50.41.00.00.00.00 0001–Contribuições ........................R$ 32.000,00.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência .............R$ 32.000,00.
Art. 3º -Autoriza o Poder executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Câmpus de Frederico Westphalen-RS, bem como com outros órgãos e entidades interessadas na parceria, para a oferta de Curso Superior de Tecnologia em Agropecuária, com o objetivo de oportunizar a formação técnica-profissional de jovens voltada ao meio rural.
Art. 4 º- O Município custeará até 50% (cinquenta por cento) do valor do curso de nível superior de Tecnologia em Agropecuária limitada à disponibilidade orçamentária do Município, pelo período de três anos e meio, equivalente a 07 (sete) semestres letivos por aluno, para até 08 (oito) estudantes, comprometidos com a formação do meio rural, incluindo o custeio da mensalidade.
Art. 5º - Constituem requisitos para a participação no programa:
I - Residência no Município de Erval Seco/RS há no mínimo, 2 (dois anos);
II - Interesse na formação voltada ao meio rural com a sua aplicação prática;
III - Assinatura de Termo de Compromisso em que o beneficiário assuma:
a) Comprometimento com a frequência regular e a conclusão do curso e na aplicação dos conhecimentos obtidos na atividade rural ou agroindustrial no Município de Erval Seco/RS, através de aplicação prática na propriedade, na execução de programas de desenvolvimento rural municipais, estaduais e federais e/ou através de participação em eventos, cursos, palestras e orientações para alunos da Casa Familiar Rural, produtores rurais ou empreendedores agroindustriais no Município;
b) Compromisso na disseminação dos conhecimentos adquiridos através da participação na organização e na ministração de cursos e palestras aos munícipes de Erval Seco/RS, durante o período do curso.
Parágrafo único: O participante que desistir do curso, ou que for reprovado por insuficiência de presença indenizará ao município 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício até então recebido a título de custeio das mensalidades, exceto por motivos de força maior.
Art. 6°- A Coordenação do programa ficará a Cargo da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, a quem compete a seleção do grupo de alunos, a elaboração e assinaturas dos Termos de Compromissos, a organização de eventos para a aplicação prática dos conhecimentos e a cobrança e o controle do cumprimento dos requisitos para a participação por parte dos jovens beneficiários do programa.
Art. 7°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do município, ficando o Poder Executivo Municipal comprometido a abrir créditos nos orçamentos dos próximos exercícios, os créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas do Programa.
Art. 8°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral