Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2019 09 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2019 09 DE JULHO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.207,00 (três mil duzentos e sete reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ – Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.00.00.00.00-0001 Despesas de Exercícios Anteriores................R$ 3.207,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ. 0.006 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência..............R$ 3.207,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de julho de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal.
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral