Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2788/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2788/2017.
“CONCEDE DESCONTO DE 10% PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE LIXO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É concedido um desconto de 10% (dez por centro) ao contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Territorial (IPTU) e Taxa de Lixo, ano 2018 em parcela única, até dia 1 de março de 2018. No pagamento parcelado, sem desconto em seis parcelas, com vencimento no ultimo dia útil dos meses de março, abril, maio. Junho, julho e agosto de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Dezembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.