Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2021.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação de Servidores Municipais - Professores.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.052/2021 e Lei Municipal 3.033/2021, a contar de 01/01/2022 até 31/12/2022.
Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Nível
Padrão
Vencimentos Inicial
08
Professores - Educação Infantil Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
05
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
02
Professores – Ensino Fundamental II – Área 02 Educação Física
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
01
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática
1
-
1,00
20 horas
R$ 1.443,07
03
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
01
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática
1
-
1,00
20 horas
R$ 1.443,07
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral