Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 8 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
“REPASSA RECURSOS FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ENTIDADE HOSPITAL BENEFICIENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensalmente pelo período de 01 de janeiro de 2019 à 30 de setembro de 2019, totalizando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com o Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela – RS. para execução de Ações de Média Complexidade da Atenção Especializada em Saúde no Pronto Atendimento do Hospital, que terá caráter de urgência e emergência durante 24 horas do dia para as especialidades no atendimento de traumatologia, urologia, cirurgia geral, cirurgia vascular, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastrenterologia, pediatria e ginecologia.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj/Ativ: 1.038 Convênio Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela
3.3.50.43.00.00.00.00 –Subvenções sociais..............R$ 180.000,00
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas do presente recurso, que será utilizado para execução de Ações de Média Complexidade da Atenção Especializada em Saúde no Pronto Atendimento do Hospital.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de dezembro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Administração e Coord. Geral – Substituto