Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA VAGAS EFETIVAS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1º Ficam criadas novas vagas de acordo com a tabela abaixo, já descritas no quadro de cargos do Município de acordo com a Lei Municipal Nº 804/90 e respectiva alteração constante na Lei Municipal Nº 2072/2009 com as mesmas atribuições, idêntica descrição sintética e analítica das atividades conforme descrito na lei acima identificada, os mesmos efeitos para investidura:
CARGO
QUANTIDADE
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Médico
05
14
20 horas
ART.2º O Regime Jurídico Único criado pela Lei Municipal Nº 803/90 é aplicado às novas vagas ora criadas no que concerne aos direitos e deveres, requisitos de admissão e exercício da função.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Dezembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.