Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2017. DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Projeto Ativ.
1.039 CP Saúde 2011/2012 –Consultas e Exames
351 3.3.90.39.00.00.00.004270 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$22.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º o superávit financeiro do recurso 4270, no valor de R$ 22.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.