Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 31 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2818/2018 QUE INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogada até 28 de dezembro de 2018 a Lei Municipal nº 2818/2018 de 23 de fevereiro de 2018 que institui programa para recuperação de créditos tributários e não tributários no Município de Erval Seco.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de outubro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.