Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.765/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.765/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.765/2017. DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo
Projeto Atividade – Devolução de recursos do Convênio 1012.632.04
4.4.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições.....................R$ 5.700,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade –
1037 – Reforma do Ginásio Santa Terezinha
4.490.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ...................R$ 17.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária, e do superávit financeiro como segue;
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade
1.037 – Reforma do Ginásio Santa Terezinha
4.4.90.51.00.00.00.00 1775 - Obras e Instalações ...................R$ 6.580,07.
O superávit financeiro do recurso 1775 ...............................R$ 10.919,93.
O superávit financeiro do recurso 1805 .......................R$ 5.700,00.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 29 de agosto de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.