Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2022.
DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO DO ESTADO DO RS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 02 – Ensino Fundamental
Função, Sub função, Programa:12.361.0109
Proj. Ativ. – 2.024 – Manutenção do Ensino Fundamental – Professores
182 – 3.1.90.96.00.00.00.00.0031 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.............................R$ 550.000,00
Função, Sub função, Programa:12.361.0109
Proj. Ativ. – 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental – Serviços Gerais
185 – 3.1.90.96.00.00.00.00.0031 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado................................R$ 30.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de Arrecadação do Recurso 0031.............................................R$ 580.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 04 de outubro de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral