Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3062/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3062/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3062/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS ERVALSEQUENSES -ASSUES - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES – com descrição de Atividades de associações de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.730.506/0001-68, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme previsto em orçamento 2021.
§1° Os recursos serão repassados em 07 (sete) parcelas mensais, como forma de ajudar a custear as despesas de transporte (locomoção) dos estudantes, de Erval Seco até as agências formadoras.
§2° O prazo para permissão do repasse será até o mês de dezembro de 2021, com efeitos retroativos ao início de junho de 2021.
Art. 2º - Servirá para cobertura a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 03 – Transporte Escolar
Projeto Atividade – 0.004 Auxilio para Associação dos Universitários
169-3.3.50.43.00.00.00.00 0001– Subvenções Sociais
Art. 3º A Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES - compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado à liberação das parcelas subsequentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 22 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral