Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2989/2020 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2989/2020 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA FLAMENGUINHO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha da Agrícola Flamenguinho para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como custeio, conforme Leis Municipais nº 2.559/2014 e 2.574/2015.
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.046 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Custeio
262-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições
Projeto Atividade 2.047 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Investimento
263-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 04 de agosto de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral e Sec. De Obras