SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de março de 2026
RESCISÃO CONTRATUAL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCISÃO CONTRATUAL Nº 01/2026
REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 199/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ERNESTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na Rua Júlio dos Santos, nº 2021, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ODIR JOÃO BOEHM, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.842.718/0001-84, com sede na Av. Nereu Ramos, nº 3585e, neste ato representada por sua representante legal GISELE DOS SANTOS PINTO, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado a presente RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 199/2025, firmado entre as partes em decorrência do Processo Licitatório nº 16/2025, cujo objeto consistia no fornecimento de gêneros alimentícios para suprimentos das necessidades das escolas municipais do município de Ernestina/RS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão amigável fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no interesse público devidamente justificado no processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DA RESCISÃO
A presente rescisão decorre de solicitação da CONTRATADA, em razão da comprovada impossibilidade de execução do objeto contratual, ocasionada por fato imprevisível e alheio à sua esfera de controle, consubstanciado no abandono repentino do prestador responsável pela operação logística.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes declaram que:
I – Não há pendências financeiras entre si;
II – Não haverá aplicação de penalidades decorrentes da execução contratual;
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS
A presente rescisão contratual passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura, extinguindo definitivamente o vínculo contratual entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste distrato na forma prevista na legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Passo Fundo/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Ernestina, 24 de março de 2026.
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito Municipal
Contratante