SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de maio de 2026
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026.
Contratante: MUNICÍPIO DE ERNESTINA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na Rua Júlio dos Santos, nº 2021, Centro, Ernestina/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal;
Contratada: empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.º 92.885.888/0001 – 05, com sede em Porto Alegre – RS, na Av. Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada, através de processo de inexigibilidade de licitação, para prestação, pela CONTRATADA, ao PODER EXECUTIVO, dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica entende-se a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência do PODER EXECUTIVO. Valor mensal R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).
Fundamento legal: Art. 74, III, letra “C”, da Lei 14.133/2021.
Ernestina, 21 de maio 2026.
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito Municipal