SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de outubro de 2025
SUMULA DE CONTRATO 215/2025
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SUMULA DE CONTRATO 215/2025
SÚMULA DE CONTRATO Nº 215/2025
Dispensa Nº 87/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE ERNESTINA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na Rua Júlio dos Santos, nº 2021, Centro, Ernestina/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal;
Contratada:
SARTORI GEOLOGIA LTDA - CNPJ: 29.510.093/0001-86 - Endereço: Rua Miguel Reinert, nº 106, Centro, Erechim/RS - Empresa especializada em estudos hidrogeológicos e processos de outorga, com registro ativo no CREA/RS. Total Geral da Contratação R$ 21.272,00 (vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais)
1. Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em geologia hidrogeológica, para execução dos serviços de elaboração de laudos técnicos, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e realização dos procedimentos de outorga e registro de 6 (seis) poços artesianos pertencentes ao Município de Ernestina/RS, conforme normas e exigências do Departamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul (DRH/SEMA-RS).
2. Justificativa
A contratação é necessária para a regularização legal e ambiental dos poços artesianos em operação no Município, que abastecem comunidades, escolas e unidades públicas.
A Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto Estadual nº 23.430/1974 exigem a outorga de direito de uso da água subterrânea, processo que só pode ser conduzido por profissional geólogo habilitado e com ART registrada no CREA.
Fundamento legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Ernestina, 28 de outubro 2025.
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito Municipal