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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Erechim/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Decisão Administrativa Final proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 19746/2026. Interessada: VALDIR LIMA DOS SANTOS ME, CNPJ nº 13.274.860/0001-10. Decisão: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 49/2022 com aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Erechim, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Erechim/RS, 26 de agosto de 2026.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4403, em 27 de agosto de 2026. Código identificador F4EBEC82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.