Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2026
LEIS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidas as seguintes Leis Municipais:
LEI N.° 7.863, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – Institui o Programa de Acolhimento e Capacitação Inicial dos Servidores Públicos Municipais de Erechim- PACI..
LEI N.° 7.864 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado para o Centro Cultural e Assistencial São Cristóvão – CECRIS.
LEI COMPLEMENTAR N.° 196, DE 19 AGOSTO DE 2026- Altera a Lei Complementar n.° 010/2019 que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.
LEI COMPLEMENTAR N.° 197, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Altera a Lei Complementar n.° 012/2019 que Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim.
LEI COMPLEMENTAR N.° 198, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Institui, como Área Especial (AE), os perímetros descritos nas Matrículas n.° 54.444, 96.323, 88.474, 35.690, 3.561, 47.269 e 294, dos Ofícios de Registro de Imóveis de Erechim.
LEI COMPLEMENTAR N.° 199, DE 19 AGOSTO DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, uma área de 3.264,57 m² ( três mil, duzentos e sessenta e quatro metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), constante na Matrícula n.° 55.631, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Função Regional Integrada- Campus de Erechim.
Erechim/RS, 19 de agosto de 2026
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração.