Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER · 9 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 20/2026
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
DECISÃO ADMINISTRATIVA 20/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 022/2025
INTERESSADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN/AEGEA
ASSUNTO: Cobrança de Serviço Básico em ligações suspensas a pedido e terrenos sem edificação.
A Diretoria Colegiada da AGER ERECHIM julga PROCEDENTE o Processo Administrativo Regulatório nº 022/2025 e determina à CORSAN/AEGEA a cessação da cobrança de Serviço Básico nas ligações formalmente suspensas a pedido e em terrenos sem edificação, bem como o restabelecimento dos procedimentos de suspensão a pedido, o cancelamento das cobranças indevidas e a restituição dos valores efetivamente pagos, nos termos da decisão.
Determina, ainda, o cumprimento das demais medidas corretivas e regulatórias estabelecidas na decisão, nos respectivos prazos, sob pena de aplicação das medidas e sanções cabíveis.
Erechim/RS, 03 de setembro de 2026.
IZABEL RIBEIRO
Diretora Administrativo-Financeira
EDGAR RADESKI
Diretor-Presidente Substituto